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O que é MEI?

• MEI quer dizer Microempreendedor Individual;
• É a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio ou trabalha por conta própria.

Benefícios Previdenciários do MEI

• Licença maternidade;
• Auxílio doença;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte;
• Auxílio reclusão.

Condições para ser MEI

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contratar, no máximo, um empregado;
• Ter idade mínima de 18 anos. (porém pessoas legalmente emancipadas também poderão se registrar).
• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Ocupações Permitidas no MEI
Obrigações do MEI

• Pagar a guia (DAS) mensal;


• O que é MEI DAS?
Documentos de Arrecadação do Simples Nacional.
Trata-se da guia de recolhimento mensal de INSS (55,00), ISS (5,00) e ICMS (1,0);
Acesse seu MEI DAS aqui!

• Fazer a declaração anual de rendimentos.


• O que é a Declaração Anual de Rendimentos?
É a informação do faturamento anual da empresa.
Acesse sua Declaração Anual aqui!